Garantia do direito da criança e do adolescente sob medida protetiva à convivência familiar e comunitária: retrato das Famílias Acolhedoras no Brasil

Resumo

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que a criança/adolescente sob medida protetiva têm o direito à convivência familiar e comunitária. O Serviço Família Acolhedora é um instrumento garantidor desse direito, tendo as famílias habilitadas como coparticipes e executoras dessa política. O objetivo desse artigo é demonstrar, através de dados do Conselho Nacional de Justiça e do Censo SUAS, o mapa brasileiro das Famílias Acolhedoras, não sem antes apresentar um breve histórico da lenta e gradual construção dos direitos da criança e do adolescente. Os resultados demonstram que está ocorrendo a violação do direito à convivência familiar e comunitária, uma vez que o número de crianças institucionalizadas sobrepõe de forma estarrecedora o número de crianças em acolhimento familiar.