DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR CONTRIBUINTES NA CIDADE DE ARCOS/MG

Humberto Gomes Pereira, CRISTINA GONCALVES BRETAS, José Marcelo Fraga Rios

Resumo


Este artigo tem como objetivo geral fazer uma análise da utilização do Processo Administrativo Tributário no município de Arcos/MG; sua celeridade e praticidade; tendo como foco, o princípio da verdade material para alcançar de forma simples e sucinta um contato com o contribuinte e um retorno satisfatório para a fazenda municipal, aliviando o sistema judiciário de execuções fiscais morosas e rápido retorno pecuniário aos cofres públicos.


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Referências


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