A lei 12.403 e suas alterações no código de processo penal: Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão

Resumo

 Com vigência desde 04 de julho de 2011, a Lei 12.403 modificou o sistema das prisões cautelares, trazendo inovações muito bem vistas no ordenamento jurídico, dando, inclusive, nova vida ao instituto da fiança e positivando a prisão domiciliar como medida cautelar. A vontade do legislador é claramente encontrada na in­tenção de diminuir a população carcerária, sendo o Brasil um dos países recordistas em manter preso o acusado ainda que lhe falte uma condenação transitada em julgado, em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, em alguns casos. Referida Lei cria a figura de nove medidas cautelares, que devem ser utilizadas à frente da prisão preventiva, que passou a ser medida de exceção, somente podendo ser utilizada como ultima ratio.

Palavras-chave: Prisão Preventiva; Medidas Cautelares; Processo Penal.