• Portaria nº 06/2011: a efetividade na fiscalização das medidas alternativas à prisão na comarca de Barretos (SP)

Danilo Henrique Nunes, Marcelo Idalgo Takamatsu, Selma Tomé, Lucas de Souza Lehfeld

Resumo


Este Trabalho tem por objetivo demonstrar à evolução do Sistema Penitenciário, as formas de aplicação da pena e a aplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP), por meio da análise legal literal e interpretativa dos textos legais, doutrinas e jurisprudência. O Sistema Prisional Brasileiro passa por mudanças até os dias de hoje, pois a demanda de presos condenados é muito superior ao número de vagas existentes no sistema. E por essa falta de vaga no sistema penitenciário, condenados à pena de regime semiaberto ou aberto, estão sendo colocados em “liberdade” para cumprir o restante da pena na modalidade da prisão domiciliar, transferindo a responsabilidade do preso para Vara das Execuções Penais, causando uma verdadeira sensação de impunidade. Porém na contramão dessa realidade, na Comarca de Barretos-SP, por meio da MM. Juíza da Vara de Execuções Penais, com apoio e parceria do comandado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Central de Atenção ao Egresso e Família desta cidade, estão fiscalizando esses albergados, os quais diariamente são orientados, re-advertidos e fiscalizados.


Palavras-chave


Sistema Penitenciário; Fiscalização; Eficiência.

Texto completo:

PDF

Referências


BORGES, Paulo Corrêa. GUIMARÃES, João Vitor Mello de Oliveira. O Sistema Penitenciário brasileiro como índice e medida do grau de civilização nacional. Direito e Justiça. V. 39. N.1, p.83-93. Jan/jun. 2013. Disponível em: Acesso em 16 mar. 2019 as 20:30hs.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. CNJ divulga dados sobre o perfil da população carcerária brasileira. Disponível em < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87316-bnmp-2-0-revela-o-perfil-da-populacao-carceraria-brasileira>. Acesso em 17 mar. 2019 as 11:25hs.

BRASIL. Decreto Lei nº 2848. Diário Oficial. Brasília, 7 dez. 1940. Disponível em http://www.planalto.gov.br.ccivil 03/decreto-lei/Del12848compilado.htm. Acesso 26 mar. 2019 às 23:45hs.

BRASIL. Lei de Execuções Penais. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del12848compilado.htm>. Acesso em 17 mar. 2019 as 10:55hs.

BRITO, Alexis Augusto Couto de. Execução Penal. São Paulo. Quartier Latin, 2006, p. 33.

FOCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, 2013. p.11.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral, Rio de Janeiro. Volume 1, 19º edição, ed. Impetus 2017. p. 644

MARCÃO, Renato. Execução Penal, 9° edição, rev, e atual. São Paulo. Saraiva, 2012.

OLIVEIRA, Heloisa dos Santos Martins de. O. Caráter Ressoalizador da Atividade Laborativa. ETIC – Encontro de iniciação cientifica. Volume 2, n. 2, ano 2006. Disponível em http://intertemas.unitoledo.br/revista/index. php/ETIC/article/viewFile/1176/1175. Acesso em 16 mar. 2019 as 19:00hs.

PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007, p 14.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2019 Ciência ET Praxis

Qualis 2017-2018: Ciência et Praxis (online) - B3