Portaria nº 06/2011: a efetividade na fiscalização das medidas alternativas à prisão na comarca de Barretos (SP)

Autores

Palavras-chave:

Sistema Penitenciário, Fiscalização, Eficiência.

Resumo

Este Trabalho tem por objetivo demonstrar à evolução do Sistema Penitenciário, as formas de aplicação da pena e a aplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP), por meio da análise legal literal e interpretativa dos textos legais, doutrinas e jurisprudência. O Sistema Prisional Brasileiro passa por mudanças até os dias de hoje, pois a demanda de presos condenados é muito superior ao número de vagas existentes no sistema. E por essa falta de vaga no sistema penitenciário, condenados à pena de regime semiaberto ou aberto, estão sendo colocados em “liberdade” para cumprir o restante da pena na modalidade da prisão domiciliar, transferindo a responsabilidade do preso para Vara das Execuções Penais, causando uma verdadeira sensação de impunidade. Porém na contramão dessa realidade, na Comarca de Barretos-SP, por meio da MM. Juíza da Vara de Execuções Penais, com apoio e parceria do comandado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Central de Atenção ao Egresso e Família desta cidade, estão fiscalizando esses albergados, os quais diariamente são orientados, re-advertidos e fiscalizados.

Biografia do Autor

Danilo Henrique Nunes, Universidade de Ribeirão Preto

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2012) e graduação em Jornalismo pela União das Faculdades dos Grandes Lagos (2007). É Advogado militante nas áreas de Direito Constitucional, Tributário e Administrativo (de modo especial, licitações) com especialização em Direito Processual Civil e Didática para Ensino Superior pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos e em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Aluno bolsista da CAPES no curso de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto - área de concentração: Direitos Coletivos e Cidadania, na linha de pesquisa - Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania. Curso com Nota 4 em avaliação da CAPES / MEC. Professor dos cursos de Direito, Zootecnia, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Serviço Social, Engenharia Química, Engenharia Elétrica, Engenharia de Produção e Engenharia de Alimentos todos no Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB. Leciona também no curso de Direito do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto, além de cursos preparatórios para Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil e em cursos preparatórios para concursos públicos. É jornalista do Grupo Monteiro de Barros - Jornal O Diário, desde 2013.

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Publicado

2019-11-29

Como Citar

Nunes, D. H., Takamatsu, M. I., Tomé, S., & Lehfeld, L. de S. (2019). Portaria nº 06/2011: a efetividade na fiscalização das medidas alternativas à prisão na comarca de Barretos (SP). Ciência ET Praxis, 12(24), 47–54. Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/praxys/article/view/3889

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Artigos