Portaria nº 06/2011: a efetividade na fiscalização das medidas alternativas à prisão na comarca de Barretos (SP)
Palavras-chave:
Sistema Penitenciário, Fiscalização, Eficiência.Resumo
Este Trabalho tem por objetivo demonstrar à evolução do Sistema Penitenciário, as formas de aplicação da pena e a aplicabilidade da Lei de Execução Penal (LEP), por meio da análise legal literal e interpretativa dos textos legais, doutrinas e jurisprudência. O Sistema Prisional Brasileiro passa por mudanças até os dias de hoje, pois a demanda de presos condenados é muito superior ao número de vagas existentes no sistema. E por essa falta de vaga no sistema penitenciário, condenados à pena de regime semiaberto ou aberto, estão sendo colocados em “liberdade” para cumprir o restante da pena na modalidade da prisão domiciliar, transferindo a responsabilidade do preso para Vara das Execuções Penais, causando uma verdadeira sensação de impunidade. Porém na contramão dessa realidade, na Comarca de Barretos-SP, por meio da MM. Juíza da Vara de Execuções Penais, com apoio e parceria do comandado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Central de Atenção ao Egresso e Família desta cidade, estão fiscalizando esses albergados, os quais diariamente são orientados, re-advertidos e fiscalizados.
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