EQUILÍBRIO DEMOCRÁTICO E CONTROLE SOCIAL: O CONTROLE DOS ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno do controle social e os desafios para sua efetivação no contexto da democracia participativa expressa pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, descreve-se, inicialmente, os controles clássicos da Administração Pública, a fim de se evidenciar que o controle interno e externo, muitas vezes, são insuficientes para se garantir uma fiscalização transparente e efetiva sob os atos de gestão. Em seguida, passou-se a enfatizar novas formas de controle, oriundas do controle social, a fim de se permitir que a sociedade atue de forma ativa e colaborativa, complementando os controles tradicionais. O controle social consiste em um direito público subjetivo de fiscalização e controle da população sobre as atividades decorrentes da função administrativa do Estado. A problematização versa na discussão acerca da eficácia e efetividade deste controle, uma vez que, embora haja vários instrumentos para promovê-lo, ainda existe uma resistência por parte do Poder Público e por parte dos cidadãos quanto à participação popular nas decisões estatais. Percebe-se que na sociedade brasileira não existe uma cultura de participação ativa da população na seara administrativa, sendo necessária uma ampliação da interface entre os gestores e o cidadão, o que demanda um processo de conscientização e educação para formação de uma cultura cívica. É nesse contexto que propõe uma reflexão acerca dos desafios para a efetivação de controle, como meio de se garantir a verdadeira democracia participativa, embasada nos princípios da cidadania e da boa governança.
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