UM OLHAR SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OS POSSÍVEIS REFLEXOS NO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS – uma análise da 3ª Região Integrada de Segurança Pública, no período 2012 a 2016
Palavras-chave:
Sistema prisional. Maioridade penal. Proposta de Emenda à Constituição Federal-PEC 171/93 – PEC 115/2015.Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de questionar a proposta de
adoção da redução da maioridade penal e analisar seus impactos,
caso seja aprovada, sobre a vida de crianças e adolescentes no
contexto das precárias condições do sistema prisional do estado de
Minas Gerais. Em contrapartida, procurou-se evidenciar, baseado
em dados quantitativos do Mapa do Encarceramento, site da
Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, (SEDS),
Revista em Discussão do Senado Federal, a situação alarmante
do crescimento acelerado do contingente carcerário do país, em
específico de Minas Gerais, representado pela 3ª Região Integrada
de Segurança Pública – RISP, agravada pela precariedade de suas
instalações prisionais e pela ausência da participação do Estado
Social com políticas públicas que, de acordo com alguns autores,
apresentariam mais efeito caso tivessem maior ênfase na origem
dos crimes praticados por crianças e adolescentes e não apenas no
caráter punitivo.
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