ASPECTOS DA NOVA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL E A CONTEXTUALIZAÇÃO DO HISTÓRICO URBANO BRASILEIRO

Gabrielle Sperandio Malta, Marina Aparecida Pimenta da Cruz Correa

Resumo


O contexto histórico de uso e ocupação dos espaços urbanos brasileiros, denota aspectos socioeconômicos, culturais e urbanísticos particulares, que impactam na formação e transformação desses espaços, sobretudo no que diz respeito às questões de planejamento, gestão e enfrentamento da irregularidade fundiária das cidades. A partir do estatuto da cidade em 2001, e mais especificamente a partir da lei 11.977/2009 a temática da regularização fundiária urbana avançou nas soluções de um dos principais problemas urbanos, visto de uma perspectiva multidisciplinar. Recentemente, em 2017, a Lei Federal 13.465, trouxe novos conceitos e critérios ao rito procedimental da regularização fundiária urbana, nesse sentido, o presente artigo irá expor aspectos desse processo. Para tanto, considera-se, inicialmente, os principais aspectos da urbanização brasileira, expondo de forma qualitativa e quantitativa as irregularidades no Brasil, o histórico urbano legislativo, culminando com aspectos do direito urbanístico. Com isso, apresenta-se uma análise comparativa da regularização fundiária com o objetivo de conectar os principais marcos históricos, técnicos e normativos e suas implicações na gestão municipal.


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