A PROMOÇÃO DO ACESSO À ÁGUA COMO DIREITO HUMANO: formulação de políticas de respeito, proteção e cumprimento deste direito
Resumo
A água constitui elemento essencial à vida no planeta, sendoelemento-chave para a saúde humana, higiene, saneamento,irrigação de colheitas, provimento de hidroeletricidade, proteçãodo meio ambiente e manutenção dos ecossistemas. No entanto, ocenário de escassez, em alguns países, desafia as medidas paraa promoção de um acesso adequado aos recursos hídricos (aquientendidos como a água potável, própria para o consumo e emquantidade e qualidade satisfatórias). Somando-se à distribuiçãodesigual do recurso, de quantidade já altamente limitada, ainda há aquestão do crescimento populacional desenfreado e o consequenteaumento da demanda. Dentre os inúmeros documentos sobre otema, o Comentário Geral sobre Direito à Água, recepcionado pelaConvenção sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, emnovembro de 2002, tornou-se um marco histórico para os direitoshumanos, uma vez que os 145 signatários se obrigam a promover,respeitar e proteger esse acesso, agora entendido como parte dosdireitos humanos, com suas implicações, suas limitações, seusrequisitos necessários e seus desdobramentos.
Palavras-chave: Direito à água. Direitos Humanos. Acesso à Água.Recursos Hídricos.
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