Uma instituição de ensino superior tem como função desenvolver o tripé ensino, pesquisa e extensão. Por isso, há necessidade de divulgação dos conhecimentos científicos para além das fronteiras da Universidade e contribuir para o crescimento da região em que atua. Daí a relevância de se criar um mecanismo de comunicação entre a UEMG Passos, a comunidade científica e a população em geral. Uma revista científica nasce com o intuito de trocar conhecimentos, pesquisas e experiências em determinadas áreas do saber, divulgar conteúdos e provocar discussões no campo acadêmico. Assim surge a proposta da revista DIREITO E CIDADANIA: um veículo de comunicação jurídico da Universidade do Estado de Minas Gerais. DIREITO E CIDADANIA terá periodicidade anual. A iniciativa visa divulgação das pesquisas científicas realizadas pelas Universidades públicas e privadas em torno do Direito. O corpo editorial é constituído por docentes pesquisadores da Universidade do Estado de Minas Gerais, Unidade Acadêmica de Passos e/ou pesquisadores convidados de outras Instituições de Ensino Superior brasileiras e/ou estrangeiras. Espera-se contar com a participação de pesquisadores estrangeiros e de todo o Brasil, com artigos que provoquem reflexões e amplas discussões, fortalecendo o objetivo de proporcionar educação comprometida com a qualidade e que privilegie a pesquisa enquanto instrumento de transformação social e política no cenário nacional. ISSN: 2526-4753 Editora: Andréa das Graças Souza Camacho Gimenez Garcia
Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons 1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre). Proposta de Política para Periódicos que oferecem Acesso Livre Adiado Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Creative Commons Attribution [ESPECIFICAR TEMPO AQUI] após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
A NOVA LEI DO EMPREGADO DOMÉSTICO: INOVAÇÕES E FLEXIBILIZAÇÕES DOS DIREITOS TRABALHISTAS FRENTE AOS EMPREGADOS URBANOS
O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei Complementar 150/15 e suas inovações perante a classe de trabalhadores domésticos, bem como, um comparativo com os trabalhadores urbanos, demonstrando sua evolução legislativas aos longo dos anos. Analisar-se-á o conceito de empregado doméstico e um breve resumo sobre as inovações da legislação específica, sendo a LC 150/15. No liame apresentado é apresentado os requisitos essenciais para definir o empregado doméstico, bem como uma análise da Lei Complementar de n. 150/15 com seus aspectos mais relevantes, com um breve comparativo com os trabalhadores urbanos nas diferenciações quanto às flexibilizações oferecidas a classe dos trabalhadores domésticos. Palavras chaves: Empregado Doméstico. Alterações da Lei Complementar 150/2015. Evolução Legislativa do Doméstico. Empregado Urbano.
DIREITO AO ESQUECIMENTO NO ÂMBITO CIVIL: NOÇÕES GERAIS
Com a globalização e a expansão da tecnologia, principalmente dos meios de comunicação, dentre eles, a ampla utilização da internet, a privacidade tornou-se tema polêmico e com ampla necessidade de tutela. Este trabalho tem objetivo de discutir a aplicação do Direito ao Esquecimento, no âmbito do Direito Civil, assim como a importância do direito à privacidade, dentre os direitos da personalidade, como forma de proporcionar dignidade humana, uma vez que a violação do Direito ao Esquecimento pode causar transtornos à integridade psíquica e moral do ser humano. A metodologia utilizada fundou-se no método indutivo geral, na pesquisa qualitativa e bibliográfica, revisando a literatura, estudo das legislações e jurisprudências concernentes à temática. Palavras-chaves: Direito ao Esquecimento; direito à privacidade; dignidade humana, direitos da personalidade.
TRANSGENITALIZAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: novos limites interpretativos acerca do erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge
RESUMO O presente estudo analisa a posição das pessoas transexuais submetidas a transgenitalização frente ao instituto do erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Para tanto situa o tema em termos filosóficos desnudando as novas formas de organização social, os novos modos de vida e exteriorizações da pessoa; busca-se também compreender os meios de exercício do poder jurídico sobre os corpos dos sujeitos fora do binômio soberano-súdito. Reflete-se acerca da condição de gênero frente ao direito civil nacional contemporâneo, a partir da realocação da pessoa transexual com base na decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/DF. Utiliza-se o método crítico buscando situar o estudo em uma relação teórico-prática, incorporando ao pensamento jurídico uma tensão com o presente e suas reconfigurações. Palavras-chaves: Transgenitalização; Gênero; Erro Essencial; Direito Civil.
A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO DEFENSOR PÚBLICO NO ACESSO À JUSTIÇA
O presente texto demonstra a necessidade de superação das barreiras impostas para a máxima efetividade da Defensoria Pública, para que todos tenham acesso à justiça, uma vez que somente extrapolando esses limites, possibilitará a aplicação dos objetivos visados pelo Estado na busca por construir uma sociedade justa e igualitária. O método utilizado para o presente artigo foi o dedutivo. Portanto, a pesquisa dar-se-á pelas doutrinas, leis, jurisprudências, coleta de dados e em base eletrônica. Ficando claro e cristalino a imprescindibilidade da Defensoria Pública e do Defensor Público no acesso à justiça. Palavras-chaves: Defensoria Pública; Defensor Público; Igualdade
DANOS FUTUROS NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESASTRES AMBIENTAIS
O Brasil passou recentemente por dois grandes desastres ambientais nos municípios de Mariana e Brumadinho (MG). A responsabilidade por danos ambientais permite a apuração em três esferas: administrativa, criminal e civil. Diante da complexidade surgem aspectos relacionados aos danos futuros. A pesquisa teve como parâmetro o seguinte problema: em que medida o sistema de reparação de danos civis brasileiro permite o correto equacionamento e reparação integral dos danos futuros oriundos de desastres ambientais? Como metodologia foi utilizado o método hipotético-dedutivo, apresentando como hipótese a necessidade de mudança no sistema de responsabilidade civil em relação ao requisito dano na interpretação do dano futuro, o que foi confirmado, pois os danos ambientais podem se propagar no tempo e espaço socioambiental. Palavras-chave: dano futuro; dano ambiental; reparação integral; responsabilidade civil.
A COLABORAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.850/2013
A colaboração premiada sempre esteve prevista no ordenamento jurídico, no entanto essas previsões sempre foram aplicadas somente àqueles casos específicos disciplinados pela lei. Todavia, com o advento da Lei 12.850 de 2013 passou-se a prever expressamente a possibilidade de colaboração premiada por parte de um ou mais membros da organização criminosa em todos os delitos praticados nessa modalidade. É importante observar que apesar de ser do ano de 2013 somente atualmente é que se tem dado a devida atenção ao instituto, especialmente pela sua utilização em casos famosos que tomaram conta dos noticiários nos últimos tempos. Assim, o presente artigo valendo-se dos métodos indutivos e dedutivos, bem como por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, faz análise do instituto colaboração premiada e cada uma de suas modalidades, bem como analisa os efeitos desse acordo e os benefícios dele decorrentes. PALAVRAS CHAVE: Colaboração premiada. Delação premiada. Organização criminosa. Requisitos. Benefícios.
O processo judicial eletrônico surgiu no ordenamento jurídico como forma de acompanhar a evolução humana, tendo em vista que o mundo encontra-se em uma era globalizada, em que, praticamente todas as pessoas tem acesso ao ambiente virtual. Em 1973, o Código de Processo Civil começa a dispor sobre a possibilidade da existência do processo judicial eletrônico, todavia, somente em 2006, com o advento da Lei 11.419 é que o ordenamento jurídico pátrio realmente se mobiliza para iniciar o desenvolvimento do processo judicial eletrônico que, com o auxílio do Concelho Nacional de Justiça, através da resolução 121/2010, começa, enfim a ser realidade nos Tribunais brasileiros, através do desenvolvimento do software Pje. PALAVRAS-CHAVES: Processo; eletrônico; Pje; Civil.
DISPENSA ARBITRÁRIA SEM JUSTA CAUSA SOB A ÓTICA DO DIREITO INTERNACIONAL
O presente artigo tem como objetivo analisar a dispensa arbitrária no ordenamento jurídico brasileiro e no direito internacional, bem como, suas consequências jurídicas e as formas como ela se opera na sociedade atual. Ao fazer essa análise, busca-se realizar uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e as formas de dispensa arbitrária em outros países, destacando as principais características e hipóteses desta modalidade de dispensa. Diante disso, verificar-se-á os aspectos positivos e/ou negativos da dispensa arbitrária no direito brasileiro e internacional, para, a partir desta análise do direito comparado, demonstrar avanços ou mudanças possíveis quanto à esta modalidade de dispensa. PALAVRAS-CHAVE: Dispensa arbitrária; Ordenamento jurídico, Direito Internacional, Proteção ao Empregado.
AS NULIDADES PROCESSUAIS À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O presente trabalho teve como objetivo o estudo das nulidades processuais à luz do Novo Código de Processo Civil. O método utilizado foi o dedutivo, com a pesquisa em livros, artigos e materiais em base eletrônica. Como resultado, observou-se que o Novo Código de Processo Civil não trouxe muitas mudanças e inovações sobre o instituto das nulidades, mas, como ponto positivo, ratificou princípios existentes no código pretérito, os quais são de suma importância para o nosso ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Nulidades processuais. Princípios. Inovações. Novo Código de Processo Civil.