AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 843.989/PR

ANÁLISE SOBRE A (IR) RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autores

  • Henrico Hernandes Nunes dos Santos Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Osvaldo de Freitas Fogatti Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Márcio Martins Marano Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Palavras-chave:

Improbidade administrativa, (ir) retroatividade, regime jurídico

Resumo

As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) foram objeto de recente debate no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário n. 843.989 perante o Supremo Tribunal Federal. Com o julgamento do recurso, definiram-se teses sobre vários pontos da interpretação acerca da referida legislação, sendo que o principal em relação à (ir) retroatividade da legislação modificativa. Com tal panorama, buscou-se, pelo presente manuscrito e por meio de método descritivo, identificar seu contexto, detalhar as principais teses debatidas, identificar eventuais lacunas em sua fundamentação e analisar a perspectiva de segurança jurídica conferido ao plexo jurídico em debate. A conclusão indica que a nova consolidação legislativa, sedimentada com interpretação conferida pela Corte Suprema Brasileira, definiu parâmetros objetivos que conferem maior segurança jurídica ao proceder relativo aos gestores públicos e respectivas eventuais punições no âmbito do regime jurídico de improbidade administrativa.

Biografia do Autor

Osvaldo de Freitas Fogatti, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG).

Márcio Martins Marano, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Advogado. Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP (UNAERP).

Referências

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Publicado

2022-12-06

Como Citar

Nunes dos Santos, H. H., de Freitas Fogatti, O., & Martins Marano, M. (2022). AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 843.989/PR: ANÁLISE SOBRE A (IR) RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inova Jur, 1(2). Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/inovajur/article/view/7076

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