[1]
H. H. Nunes dos Santos, O. de Freitas Fogatti, e M. Martins Marano, “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 843.989/PR: ANÁLISE SOBRE A (IR) RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, Inova Jur, vol. 1, nº 2, dez. 2022.