Nunes dos Santos, Henrico Hernandes, Osvaldo de Freitas Fogatti, e Márcio Martins Marano. “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 843.989 PR: ANÁLISE SOBRE A (IR) RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230 2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Inova Jur 1, no. 2 (dezembro 6, 2022). Acessado abril 27, 2024. https://revista.uemg.br/index.php/inovajur/article/view/7076.