O direito ao nome da pessoa natural e à alteração do nome social de pessoas LGBTI+ em face ao constrangimento social

Resumo

O presente estudo tem como objetivo, a partir dos métodos hipotético-dedutivo e de revisão de literatura, demonstrar a dificuldade encontrada no Brasil para a alteração do gênero e do nome social, bem como as facilitações que o Provimento nº 73/2018 trouxe para o ordenamento jurídico. Constata-se que a antiga burocracia enfrentada no Brasil para a realização da mudança de nome, reforça o constrangimento enfrentado pela comunidade LGBTI+ em seu dia-a-dia, principalmente por não contar com assistência do Estado. O artigo mostra a necessidade de alteração do nome social, e a importância de trazer esse assunto para o cotidiano da sociedade, incluindo a minoria de modo a evitar a discriminação, o que pode ser observado também pela solução trazida pelas Universidades para dentro de seus regulamentos.