MARTINS, Alisson Thales Moura. A lei 12.403 e suas alterações no código de processo penal: Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão. Ciência ET Praxis, [S. l.], v. 5, n. 09, p. 53–58, 2012. Disponível em: https://revista.uemg.br/index.php/praxys/article/view/2192. Acesso em: 22 jul. 2024.