[1]
J. C. Torres, E. Ribeiro Nogueira, e Z. Garcia de Oliveira, “Aplicação e recepção da Lei nº 13.994/2020 no Juizado Especial Cível Estadual da Comarca de Passos-MG como medida de prevenção pela Covid-19”, CiPraxis, vol. 15, nº 30, p. 63–73, nov. 2022.