TY - JOUR AU - De Castro, Audrey AU - Oliveira, Fernanda Lacerda PY - 2020/09/28 Y2 - 2024/03/28 TI - A HISTÓRIA DE MINAS GERAIS COMO MARCO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PUNITIVOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO JF - Perspectivas em Políticas Públicas JA - PPP VL - 13 IS - 26 SE - Artigos DO - UR - https://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/5218 SP - 53-83 AB - <p>O presente artigo tem como finalidade verificar a existência dos<br />sistemas punitivos estatais, Direito Administrativo Sancionador e<br />Direito Penal, a relação entre eles e a influência da capitania de Minas<br />Gerais na conquista dos direitos que possibilitaram a criação de tais<br />sistemas. A relação entre os sistemas punitivos será analisada por<br />meio dos princípios inerentes ao Direito Penal, bem como à necessária<br />observação e manutenção aos direitos e garantias fundamentais. Será<br />demonstrado que a Lei Anticorrupção é a manifestação positivada do<br />Direito Administrativo Sancionador e que tal Lei possui como natureza<br />jurídica a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos atos<br />praticados contra a Administração Pública. Ademais se vislumbrará<br />que desde a criação da capitania de Minas Gerais existem os atos de<br />corrupção e o quanto a Inconfidência Mineira, marcada pela luta da<br />imposição de limites a um governo autoritário, foi importante para<br />a relevância dos princípios, do regime democrático e para a criação<br />do Direito Administrativo Sancionador. Nesse sentido, se concluirá ao<br />final do presente estudo que o poder de fato emana do povo e os<br />marcos históricos foram essenciais para a construção desse presente<br />e, ainda, o quanto a utilização e aplicação do Direito Administrativo<br />Sancionador é capaz de estabelecer limites ao poder governamental,<br />prevenir as práticas corruptas e propiciar as necessidades sociais por<br />meio da implementação de políticas públicas eficientes.</p> ER -