UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS NA ÁREA DA SAÚDE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Resumo
A contaminação do coronavírus iniciada em dezembro de 2019, na
China, e que, desde então, vem se espalhando por diversos países,
fez com que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarasse a
COVID-19 como pandemia. Em virtude dessa circunstância e da rápida
disseminação do vírus, o Poder Público adotou medidas preventivas
no Brasil como forma de evitar o contágio entre as pessoas, como
o isolamento social, advindo com a Lei Federal nº 13.979/2020.
As políticas públicas adotadas pelos Estados devem assegurar e
efetivar o direito universal à saúde como direito público subjetivo
garantido a todos os seres humanos. E os direitos humanos, assim
como o direito à saúde, tratado na órbita do Direito Internacional
como um direito basilar e fundamental, deve ser garantido a todos
os seres humanos. Essa interseção entre Estado e sociedade se faz
necessária, principalmente quando se fala em direitos humanos e os
diálogos entre os direitos à saúde, liberdade econômica, princípio da
dignidade da pessoa humana.
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