Exclusão educacional e violência estrutural

Desafios na implementação da proteção integral para adolescentes em conflito com a lei no Brasil

Resumo

Este artigo analisa como a exclusão educacional contribui para a marginalização de adolescentes em conflito com a lei no Brasil, considerando a evolução histórica das políticas públicas voltadas para esse público desde o Código de Mello Matos (1927), de caráter repressivo, até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagra a doutrina da proteção integral. Por meio de uma revisão bibliográfica abrangente, fundamentada em artigos acadêmicos, dados estatísticos, dissertações e monografias, o estudo examina a trajetória desses adolescentes, destacando como as práticas sociais e institucionais intensificam sua vulnerabilidade. Os resultados apontam que a exclusão do sistema educacional, a falta de políticas públicas eficazes e a seletividade penal agravam a violência estrutural, perpetuando o ciclo de marginalização. Apesar dos avanços legais, como o ECA e a Constituição Federal de 1988, que reconhecem os adolescentes como sujeitos de direitos, a implementação de tais normas enfrenta desafios significativos. Fatores como a falta de investimento em educação, desigualdade social e racial, e a ausência de estratégias efetivas de inclusão social limitam o alcance das políticas públicas. Com base na doutrina da proteção integral, o estudo conclui que é imprescindível adotar políticas intersetoriais que combinem educação de qualidade, inclusão social e medidas de proteção integral. A educação desempenha papel fundamental na ressignificação das trajetórias desses jovens, sendo indispensável para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.