@article{Oliveira_2021, title={ A SAÚDE COMO UM DIREITO: O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A ATUAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE}, volume={2}, url={https://revista.uemg.br/index.php/serv-soc-debate/article/view/3885}, abstractNote={<p>Este trabalho tem o objetivo analisar a implantação da Câmara Técnica de Saúde seus impactos positivos à saúde da população usuária da política de saúde local. Com o aumento das demandas com execuções judiciais na Política de Saúde brasileira, destacamos que estas demandas têm ocorrido de forma exponencial comparada aos anos anteriores. Não diferente, o Município de Muriaé também tem recebido um aumento considerável dessas demandas judiciais da política de saúde local. Em Muriaé, as demandas se intensificaram a partir do ano de 2011. Devido ao aumento das demandas judiciais da saúde, o Município de Muriaé, em 2017, instituiu a Câmara Técnica de Saúde por meio da Lei Municipal nº 5.425/2017, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados à seleção de prescrição e à dispensação de medicamentos, dentre outras providências.</p>}, number={2}, journal={Serviço Social em Debate}, author={Oliveira, Maria Carolina Gonçalves}, year={2021}, month={fev.} }