TY - JOUR AU - Oliveira, Maria Carolina Gonçalves PY - 2021/02/15 Y2 - 2024/03/29 TI - A SAÚDE COMO UM DIREITO: O FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A ATUAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE JF - Serviço Social em Debate JA - SSD VL - 2 IS - 2 SE - Artigos fluxo contínuo DO - UR - https://revista.uemg.br/index.php/serv-soc-debate/article/view/3885 SP - AB - <p>Este trabalho tem o objetivo analisar a implantação da Câmara Técnica de Saúde seus impactos positivos à saúde da população usuária da política de saúde local. Com o aumento das demandas com execuções judiciais na Política de Saúde brasileira, destacamos que estas demandas têm ocorrido de forma exponencial comparada aos anos anteriores. Não diferente, o Município de Muriaé também tem recebido um aumento considerável dessas demandas judiciais da política de saúde local. Em Muriaé, as demandas se intensificaram a partir do ano de 2011. Devido ao aumento das demandas judiciais da saúde, o Município de Muriaé, em 2017, instituiu a Câmara Técnica de Saúde por meio da Lei Municipal nº 5.425/2017, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados à seleção de prescrição e à dispensação de medicamentos, dentre outras providências.</p> ER -