O TRABALHO ESCRAVO RURAL CONTEMPORÂNEO E OS HORIZONTES DE JULGAMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Caravieri Martins, Juliane; Carvalho de Lorenzo, Helena (Inova Jur, 2025)
A Constituição Federal de 1988 evidencia que a ordem social deve se assentar no trabalho com vistas a se atingir o bem-estar e a justiça sociais. Entretanto, infortunadamente, são ainda expressivos os casos de trabalhadores rurais sujeitos à escravidão contemporânea tipificada como crime no art. 149 do Código Penal brasileiro. O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovaram o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo, permitindo que a Justiça do Trabalho nos seus julgamentos e decisões se paute no respeito à dignidade humana e ao trabalho digno. Como metodologia científica, o artigo utilizou o método dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica com análise de literatura especializada sobre o tema e da legislação aplicável aos institutos jurídicos. Portanto, sem exaurir os questionamentos em relação ao tema, o estudo pretendeu contribuir para o debate sobre o trabalho rural escravo na contemporaneidade que é oriundo de práticas inadmissíveis no século XXI, tendo a Justiça do Trabalho papel fundamental para equalizar tais mazelas em seus julgamentos.