O PAPEL DO PROFESSOR DE APOIO NA INCLUSÃO ESCOLAR E OS LIMITES DO PROJETO DE LEI Nº 2.419/24 DE MINAS GERAIS - Fernandes Vieira de Sousa, Maria Gabrielle; Leite Gonçalves , Hernandes (Inova Jur, 2025)
A inclusão escolar de estudantes público-alvo da educação especial exige transformações estruturais na organização das práticas pedagógicas e administrativas das instituições de ensino. Nesse contexto, a atuação do professor de apoio torna-se essencial para viabilizar a participação efetiva desses estudantes nas atividades escolares, embora sua função ainda enfrente desafios como a improvisação de papéis, a falta de formação específica e a precarização dos vínculos de trabalho. Paralelamente, a análise do Projeto de Lei nº 2.419/24 de Minas Gerais revela tensões entre a garantia formal de direitos e a ausência de condições práticas para sua implementação. O objetivo geral deste estudo foi analisar a função do professor de apoio no cotidiano educacional e discutir os impactos do Projeto de Lei nº 2.419/24 sobre a gestão escolar e a efetividade da inclusão. Os objetivos específicos consistiram em investigar as práticas e limitações associadas ao professor de apoio, avaliar criticamente o conteúdo da nova legislação estadual e refletir sobre seus efeitos nos direitos dos estudantes. O problema de pesquisa que orientou o trabalho foi: por que a atuação do professor de apoio e a estrutura proposta pelo projeto de lei nº 2.419/24 ainda reproduzem práticas de exclusão nas escolas públicas de Minas Gerais? A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, com análise de documentos legislativos e de literatura acadêmica. Os resultados apontaram que, embora avancem na formalização de direitos, tanto a prática cotidiana do apoio escolar quanto a nova legislação analisada permanecem insuficientes para construir uma educação verdadeiramente inclusiva.