CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO: : Teoria da Separação dos Três Poderes e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Torres, Lorena; Wyllian Silva Lima, Robson (Inova Jur, 2024)
Este artigo cientifico aborda o Constitucionalismo Abusivo e seus Impactos na Teoria da Separação dos Poderes adotada pela Constituição de 1988. O objetivo principal é analisar como o constitucionalismo cbusivo compromete a teoria da separação dos poderes, avaliando seus reflexos nos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme previstos na Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada envolveu pesquisa bibliográfica e análise de normas jurídicas nacionais e internacionais, com ênfase na legislação brasileira pertinente. Os principais resultados encontrados revelaram que o constitucionalismo abusivo, evidenciado por decretos e ações do Poder Executivo, compromete a autonomia dos poderes, frutos de uma crise democrática já existente no Brasil. Ao se análisar o Decreto n° 10.003/2019, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 622, destacou-se a importância do Supremo Tribunal Federal na preservação dos direitos fundamentais, agindo como contrapeso às práticas abusivas do Chefe do Poder Executivo. Conclui-se que a análise do Constitucionalismo Abusivo é essencial para compreender as ameaças à estrutura democrática e reforça a importância da atuação jurídica na defesa dos fundamentos constitucionais, pois é necessário combater e responsabilizar os agentes que utilizam das normas constitucionais para abalar o jogo democrático.