DE CASTRO ROSA, Vanessa; GONÇALVES DE OLIVEIRA, Brenda. “ÁGUA DA CASA”: um direito fundamental ou violação à livre iniciativa?. Inova Jur, [S. l.], v. 3, n. 2, p. E4-E35, 2025. DOI: 10.36704/inovajur.v3i2.9842. Disponível em: https://revista.uemg.br/inovajur/article/view/9842. Acesso em: 9 jan. 2026.