de Castro Rosa, Vanessa, e Brenda Gonçalves de Oliveira. “‘ÁGUA DA CASA’: Um Direito Fundamental Ou violação à Livre Iniciativa?”. Inova Jur 3, no. 2 (junho 6, 2025): E4-E35. Acesso em janeiro 9, 2026. https://revista.uemg.br/inovajur/article/view/9842.