A PENHORA ON LINE E A COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À INTIMIDADE - Emerson Gervásio de Almeida, Thaísa Carla Morais Severino, (Intercursos, 2017)
O artigo versará sobre o mecanismo da penhora eletrônica de dinheiro, mais conhecida como penhora on line que começou a ser disposta legalmente no Código de Processo Civil através da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, a qual inseriu ao diploma o artigo 655-A e modificou o 655. A modalidade de penhora consiste na faculdade que o juiz tem para enviar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores encontrados em instituições financeiras em nome dos executados a fim de que os inadimplentes cumpram com sua obrigação. O tema provocou várias controvérsias acerca de sua constitucionalidade uma vez que para alguns doutrinadores há violação ao direito de intimidade do executado e quebra do sigilo bancário.