ASPECTOSJURÍDICO-PENAIS SOBRE O CONFISCO DE BENS MÓVEIS ALIENADOSFIDUCIARIAMENTENO TRÁFICO ILÍCITODE DROGAS - Lucas de Andrade L. Cavalcante., Rodrigo Bonatti, (Intercursos, 2017)
O artigo discute sobre o confisco de bens sob o gravame da alienação fiduciária como forma de repressão estatal ao tráfico ilícito de entorpecentes. Discorre sobre a evolução da legislação quanto à prevenção e repressão ao narcotráfico, bem como em relação ao confisco de bens móveis, passando em seguida ao instituto das medidas assecuratórias para, ao final, enfatizar, em especial, a situação do confisco de bens móveis alienados fiduciariamente, que decorram direta ou indiretamente da prática do narcotráfico, ou nele tenham origem; abre, ainda, discussão sobre as razões de observância e conveniência ou não do confisco, conforme dispõe o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e, paralelamente o artigo 60, caput, da Lei Antitóxicos (Lei n.º 11.343/2006), como forma de assegurar o combate à disseminação do narcotráfico que assola cada vez mais o problema de segurança e saúde pública no mundo.