ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO REGRA JURÍDICA - Lucas de Andrade Lima Cavalcante., Fernando Melo Silva e (Intercursos, 2017)
Este estudo se presta à verificação da natureza normativa do princípio da anterioridade tributária, como se encontra no Art.150, III, „b‟ e „c‟ da Constituição Brasileira, através das distinções que faz a doutrina jurídica entre princípios e regras e da noção de direitos fundamentais. Trata, também, da importância dessa distinção para a aplicação e para o estudo da norma.