BREVE ANÁLISE SOBRE A ADOÇÃO NA PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTEE AS PRINCIPAIS MUDANÇAS ADVINDAS DA LEI N° 13.509/2017. - Fausto Amador Alves Neto., Emilly Dos Santos Ribeiro (Intercursos, 2019)
O presente trabalho tem por escopo apresentar as principais discussões acerca do instituto da adoção, tratando-se de uma análise sobre as principais legislações que a regulamentam. Sabe-se que a filiação no Brasil se dá mediante o nascimento ou então pela adoção. Tem-se na adoção o meio judicial de se constituir ato jurídico, declaração de vontade, cuja criação de um vínculo fictício de familiaridade entre pessoas estranhas, semelhante ao que ocorre na filiação biológica. Justifica-se o presente artigo, haja vista uma recente alteração que feita no Estatuto da Criança e do Adolescente advindas da Lei nº 13.509/2017. Diante disso, buscou-se associar às novas normativas ao princípio da celeridade e aos caminhos a serem utilizados para que as crianças e adolescentes sejam inseridos na sociedade, especialmente através do sistema de apadrinhamento. Conclui-se que o sistema de adoção ainda é falho e possui alguns entraves burocráticos, ainda que sua finalidade seja a proteção primária dos direitos da criança e do adolescente adotados.