Lucas de Andrade Lima Cavalcante., F. M. S. e (2017) “ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO REGRA JURÍDICA”, Intercursos Revista Científica, 10(2). Disponível em: https://revista.uemg.br/intercursosrevistacientifica/article/view/2359 (Acesso em: 30 janeiro 2026).