Lucas de Andrade Lima Cavalcante., Fernando Melo Silva e. “ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO REGRA JURÍDICA”. Intercursos Revista Científica 10, no. 2 (junho 30, 2017). Acesso em janeiro 30, 2026. https://revista.uemg.br/intercursosrevistacientifica/article/view/2359.