O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIALIZAÇÃO - Oliveira Louzada, Alex Sandro; Carlos Chaves Alves, Tony; Torres, Juliana Castro; Garcia de Oliveira Soares, Zaíra (Ciência et Praxis, 2025)
Introdução: O direito à saúde é um direito fundamental social previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º e, consequentemente, um dever do Estado. Isso significa que todos os brasileiros têm direito à saúde, e o Estado tem a obrigação de garanti-lo. Os direitos fundamentais são normas declaratórias que informam qual é o bem jurídico a ser tutelado e o direito à saúde faz parte da 2ª dimensão destes direitos, ou seja, é um direito positivo, uma norma programática, de eficácia limitada, ou seja, uma norma prestacional que depende da ação do Estado, de políticas públicas que demandam de verbas do erário público. O Direito à Saúde tem como objetivo a promoção da saúde, incluindo-se a redução dos riscos de doenças e outros agravos para o bem estar do cidadão. Objetivo: O presente artigo tem o objetivo de introduzir o leitor em conceitos básicos ao direito fundamental à saúde previsto constitucionalmente, e às políticas públicas para promoção desse direito. Observa, ainda, as falhas que existem no sistema de saúde brasileiro, o que leva à judicialização da saúde, apresentando como o Estado se responsabiliza e busca aperfeiçoar os sistemas de saúde e da justiça deste direito. Métodos: A presente pesquisa traçou um procedimento metodológico baseado na revisão bibliográfica e na análise documental, com o intuito de examinar o direito fundamental à saúde e sua relação com a judicialização no Brasil. O levantamento de fontes foi realizado em diversas etapas, buscando garantir uma abordagem abrangente e rigorosa. A busca bibliográfica foi conduzida em livros, artigos científicos e documentos oficiais, priorizando publicações que tratam dos marcos normativos da saúde no Brasil, bem como da evolução da judicialização desse direito. A seleção das referências levou em consideração a relevância acadêmica, a atualidade das discussões e a diversidade de perspectivas teóricas. Bases de dados como SciELO, Google Acadêmico e repositórios institucionais foram explorados para obter um panorama amplo do tema. Foram utilizados descritores como “direito à saúde”, “judicialização da saúde”, “Sistema Único de Saúde (SUS)”, “políticas públicas de saúde” e “responsabilidade do Estado”. A escolha dos documentos foi feita por meio de um recorte metodológico que privilegiou normativas legais (Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012), julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça, bem como relatórios de órgãos governamentais e organizações internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa opção se justifica pela necessidade de fundamentar a pesquisa em documentos normativos e decisões jurisprudenciais que regulam o direito à saúde e refletem sua aplicação prática. A análise documental compreendeu a leitura crítica das fontes selecionadas, buscando identificar padrões, desafios e avanços no reconhecimento do direito à saúde. Além disso, foram consideradas obras de referência no campo do direito constitucional e da saúde pública, de modo a garantir um embasamento teórico sólido e interdisciplinar. Conclusão: Conclui-se que, embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido, sua efetivação depende de políticas públicas efetivas e do comprometimento estatal. O Sistema Único de Saúde (SUS) desempenha um papel essencial na promoção desse direito, mas enfrenta desafios como financiamento insuficiente, desigualdades regionais e a crescente judicialização da saúde. O aumento das demandas judiciais reflete a dificuldade do Estado em garantir a integridade do acesso a tratamentos e medicamentos, exigindo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e maior articulação entre os poderes. Assim, a consolidação do direito à saúde exige ações coordenadas que aprimorem a infraestrutura, qualifiquem os profissionais e promovam o uso racional dos recursos, garantindo um sistema mais equitativo e acessível a toda a população.