Pereira, F.M. da S. et al. 2025. Da Consolidação do Estado Socioambiental de Direito Brasileiro: o direito-dever fundamental do meio ambiente sustentável. Ciência ET Praxis. 20, 35 (maio 2025), 185–201. DOI:https://doi.org/10.36704/cipraxis.v20i35.8591.