Pereira, F. M. da S., Tomé Pina, S. C., de Souza Lehfeld, L., & Borges Silva, J. (2025). Da Consolidação do Estado Socioambiental de Direito Brasileiro: o direito-dever fundamental do meio ambiente sustentável. Ciência ET Praxis, 20(35), 185–201. https://doi.org/10.36704/cipraxis.v20i35.8591