PEREIRA, Fernanda Morato da Silva; TOMÉ PINA, Selma Cristina; DE SOUZA LEHFELD, Lucas; BORGES SILVA, Juvêncio. Da Consolidação do Estado Socioambiental de Direito Brasileiro: o direito-dever fundamental do meio ambiente sustentável. Ciência ET Praxis, [S. l.], v. 20, n. 35, p. 185–201, 2025. DOI: 10.36704/cipraxis.v20i35.8591. Disponível em: https://revista.uemg.br/praxys/article/view/8591. Acesso em: 29 jan. 2026.