Martins, A. T. M. (2012) “A lei 12.403 e suas alterações no código de processo penal: Prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão”, Ciência et Praxis, 5(09), p. 53–58. Disponível em: https://revista.uemg.br/praxys/article/view/2192 (Acesso em: 11 março 2026).