Martins, Alisson Thales Moura. “A Lei 12.403 E Suas alterações No código De Processo Penal: Prisão Preventiva E Medidas Cautelares Diversas Da prisão”. Ciência et Praxis 5, no. 09 (janeiro 2, 2012): 53–58. Acesso em março 11, 2026. https://revista.uemg.br/praxys/article/view/2192.