VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: O RACISMO COMO FATOR PREPONDERANTE - Vila Nova, Adeildo (Perspectivas em Políticas Públicas, 2023)
Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes instituídos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e adolescente (art. 1º). Expressos em lei, um rol de importantes mecanismos de proteção às crianças e adolescentes estão propostos, porém considera-se um abissal descompasso entre a lei e a realidade vivenciada objetiva e cotidianamente pelas crianças e adolescentes no nosso país. Por meio de uma crítica revisão bibliográfica é possível perceber que os 33 anos de instituição do ECA são insuficientes para eliminação das violências contra crianças e adolescentes e para a superação das desigualdades no Brasil, com destaque para as crianças negras. Especialmente no que concerne aos direitos fundamentais diretamente relacionados às políticas públicas como o direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho. O racismo, fator preponderante para essas circunstâncias e nas suas mais variadas expressões e configurações, tem sido frequentemente utilizado para controlar, conter, prender e exterminar a população negra brasileira, especialmente jovens e periféricos, culminando no expressivo genocídio constatado no nosso país. Resultando nos altos índices de encarceramento e de homicídios desse segmento populacional, refletindo diretamente na violação dos direitos das crianças e adolescentes negros/os que têm sido cada vez mais institucionalizados e sofrendo maus-tratos os mais diversos.