DEMOCRATIZAÇÃO DESIGUAL: A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS DE BETIM E SETE LAGOAS - Campos, Marilene de Souza; Silva, Elson José da; Costa, Célton José dos Santos; Rocha, Gustavo Martins (Perspectivas em Políticas Públicas, 2020)
A Lei nº 12527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação ou, simplesmente, LAI, veio para regulamentar o direito dos cidadãos à informação, previsto em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Como órgão responsável pela transparência no Poder Executivo Federal, a antiga CGU desenvolveu diversos programas para auxiliar outros entes federativos na implantação da LAI. Dentre esses programas, temos a Escala Brasil Transparente (EBT), que avalia o cumprimento da LAI pelo ente e constrói um ranking de grau de transparência. Neste trabalho, aplicou-se a mesma metodologia utilizada pela CGU para construir o ranking aos municípios de Betim e Sete Lagoas, ambos localizados em Minas Gerais, excluídos EBT, com objetivo de verificar o índice de transparência dos mesmos, no que se refere ao cumprimento da LAI. Verificou-se que o município de Betim apresentou um índice muito satisfatório, melhor até que o índice alcançado pela capital Belo Horizonte. Já Sete Lagoas apresentou um índice de transparência inferior ficando muito abaixo dos municípios melhor colocados no ranking.