UM OLHAR SOBRE A PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E OS POSSÍVEIS REFLEXOS NO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS – uma análise da 3ª Região Integrada de Segurança Pública, no período 2012 a 2016 - de Andrade, Adriana Corrêa; Dinis, Douglas Antônio Rocha; Mamede, Douglas Mariano José Amado; da Silva, Erik Barbosa (Perspectivas em Políticas Públicas, 2018)
O presente trabalho tem o objetivo de questionar a proposta de adoção da redução da maioridade penal e analisar seus impactos, caso seja aprovada, sobre a vida de crianças e adolescentes no contexto das precárias condições do sistema prisional do estado de Minas Gerais. Em contrapartida, procurou-se evidenciar, baseado em dados quantitativos do Mapa do Encarceramento, site da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, (SEDS), Revista em Discussão do Senado Federal, a situação alarmante do crescimento acelerado do contingente carcerário do país, em específico de Minas Gerais, representado pela 3ª Região Integrada de Segurança Pública – RISP, agravada pela precariedade de suas instalações prisionais e pela ausência da participação do Estado Social com políticas públicas que, de acordo com alguns autores, apresentariam mais efeito caso tivessem maior ênfase na origem dos crimes praticados por crianças e adolescentes e não apenas no caráter punitivo.