CONTROLE SOCIAL NA SAÚDE: uma proposta de requisitos mínimos para os pareceres dos conselhos municipais de saúde - Oliveira de Souza, Haroldo (Perspectivas em Políticas Públicas, 2025)
Os Conselhos de Políticas Públicas exercem um papel fundamental na organização da participação popular da gestão da coisa pública. Em especial na área de saúde, o arcabouço jurídico que rege a matéria atribuiu aos Conselhos de Saúde um papel ainda mais relevante no controle e execução das políticas de saúde. Já nas disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte vislumbrou uma participação social no acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Posteriormente regulamentado, ficou então definido que os Conselhos de Saúde emitiriam parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas pactuadas em lei, sem os quais os respectivos gestores não teriam suas contas de saúde aprovadas pelos demais órgãos de controle externo. Esse trabalho tem por objetivo propor um referencial de requisitos mínimos, um roteiro avaliativo para elaboração do parecer de responsabilidade dos Conselhos de Saúde e um modelo padrão para o Parecer dos Conselhos Municipais de Saúde.