EQUILÍBRIO DEMOCRÁTICO E CONTROLE SOCIAL: o controle dos atos de gestão da administração pública por meio da participação popular - Ribas, Carolline (Perspectivas em Políticas Públicas, 2017)
O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno do controle social e os desafios para sua efetivação no contexto da democracia participativa expressa pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, descreve-se, inicialmente, os controles clássicos da Administração Pública, a fim de evidenciar que o controle interno e externo, muitas vezes, são insuficientes para garantir uma fiscalização transparente e efetiva sob os atos de gestão. Em seguida, passou-se a enfatizar novas formas de controle, oriundas do controle social, a fim de permitir que a sociedade atue de forma ativa e colaborativa, complementando os controles tradicionais. O controle social consiste em um direito público subjetivo de fiscalização e controle da população sobre as atividades decorrentes da função administrativa do Estado. A problematização versa na discussão acerca da eficácia e efetividade deste controle, uma vez que, embora haja vários instrumentos para promovê-lo, ainda existe uma resistência por parte do Poder Público e por parte dos cidadãos quanto à participação popular nas decisões estatais. Percebe-se que, na sociedade brasileira, não existe uma cultura de participação ativa da população na seara administrativa, sendo necessária uma ampliação da interface entre os gestores e o cidadão, o que demanda um processo de conscientização e educação para formação de uma cultura cívica. É nesse contexto que se propõe uma reflexão acerca dos desafios para a efetivação de controle como meio de garantir a verdadeira democracia participativa, embasada nos princípios da cidadania e da boa governança.