PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO LGBT: o conselho nacional de combate à discriminação de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - Pereira, Cleyton Feitosa; Santos, Emerson Silva (Perspectivas em Políticas Públicas, 2017)
Este estudo verifica as possibilidades de exercício do controle social disponíveis para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) na Administração Pública Federal com base em uma análise documental sobre o decreto que instituiu o Conselho Nacional de Combate a Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT). Os resultados da análise apontam os seguintes achados: (1) trata-se de um conselho de caráter consultivo e deliberativo; (2) sua composição é paritária entre sociedade civil e governo; (3) é atribuição da Administração Pública Federal o fornecimento da estrutura necessária para a manutenção e o desenvolvimento das atividades; e (4) dentre as funções conferidas aos conselheiros/as, destacam-se: acompanhar, analisar e apresentar sugestões para as políticas e ações governamentais direcionadas à população LGBT.