ANÁLISE DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS PELOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES - da Silva, Karina Fernanda; Correio, José Geraldo Pedrosa; Correio, Alice Libânia Santana Dias; Martins, Ricardo (Perspectivas em Políticas Públicas, 2019)
O presente artigo aborda os contratos firmados para implantação da logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo no âmbito estadual. O objetivo da pesquisa é comparar todos esses contratos firmados nos estados do Brasil, desde a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos até dezembro de 2015, analisando possíveis semelhanças e divergências entre eles. Como abordagem metodológica, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Os documentos analisados foram as legislações ambientais vigentes, em especial a Lei N.º 12.305; e os contratos visando à logística reversa de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo (Termos de Compromissos). Os resultados deste estudo indicam que a falta de padronização nos respectivos contratos pode levar a diferentes entendimentos sobre a logística reversa. Além disso, evidenciou-se a existência de diferentes níveis de amadurecimento e estágios de implementação da logística reversa no país, que são potencializadas pela inexistência de informações sobre tais contratos no Sistema Nacional de Informações de Resíduos Sólidos (SINIR).