UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS NA ÁREA DA SAÚDE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - Barroso, Daniela Recchioni (Perspectivas em Políticas Públicas, 2020)
A contaminação do coronavírus iniciada em dezembro de 2019, na China, e que, desde então, vem se espalhando por diversos países, fez com que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarasse a COVID-19 como pandemia. Em virtude dessa circunstância e da rápida disseminação do vírus, o Poder Público adotou medidas preventivas no Brasil como forma de evitar o contágio entre as pessoas, como o isolamento social, advindo com a Lei Federal nº 13.979/2020. As políticas públicas adotadas pelos Estados devem assegurar e efetivar o direito universal à saúde como direito público subjetivo garantido a todos os seres humanos. E os direitos humanos, assim como o direito à saúde, tratado na órbita do Direito Internacional como um direito basilar e fundamental, deve ser garantido a todos os seres humanos. Essa interseção entre Estado e sociedade se faz necessária, principalmente quando se fala em direitos humanos e os diálogos entre os direitos à saúde, liberdade econômica, princípio da dignidade da pessoa humana.