A HISTÓRIA DE MINAS GERAIS COMO MARCO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PUNITIVOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - De Castro, Audrey; Oliveira, Fernanda Lacerda (Perspectivas em Políticas Públicas, 2020)
O presente artigo tem como finalidade verificar a existência dos sistemas punitivos estatais, Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal, a relação entre eles e a influência da capitania de Minas Gerais na conquista dos direitos que possibilitaram a criação de tais sistemas. A relação entre os sistemas punitivos será analisada por meio dos princípios inerentes ao Direito Penal, bem como à necessária observação e manutenção aos direitos e garantias fundamentais. Será demonstrado que a Lei Anticorrupção é a manifestação positivada do Direito Administrativo Sancionador e que tal Lei possui como natureza jurídica a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos atos praticados contra a Administração Pública. Ademais se vislumbrará que desde a criação da capitania de Minas Gerais existem os atos de corrupção e o quanto a Inconfidência Mineira, marcada pela luta da imposição de limites a um governo autoritário, foi importante para a relevância dos princípios, do regime democrático e para a criação do Direito Administrativo Sancionador. Nesse sentido, se concluirá ao final do presente estudo que o poder de fato emana do povo e os marcos históricos foram essenciais para a construção desse presente e, ainda, o quanto a utilização e aplicação do Direito Administrativo Sancionador é capaz de estabelecer limites ao poder governamental, prevenir as práticas corruptas e propiciar as necessidades sociais por meio da implementação de políticas públicas eficientes.