Damascena, D. 2026. O DIREITO À MORTE DIGNA NO BRASIL: VIABILIDADE JURÍDICA DO SUICÍDIO ASSISTIDO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS . Perspectivas em Políticas Públicas. 19, 37 (ago. 2026), 195–210. DOI:https://doi.org/10.36704/ppp.v19i37.10503.