DAMASCENA, Deivson. O DIREITO À MORTE DIGNA NO BRASIL: VIABILIDADE JURÍDICA DO SUICÍDIO ASSISTIDO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS . Perspectivas em Políticas Públicas, [S. l.], v. 19, n. 37, p. 195–210, 2026. DOI: 10.36704/ppp.v19i37.10503. Disponível em: https://revista.uemg.br/revistappp/article/view/10503. Acesso em: 26 ago. 2026.