MALTA, Gabrielle Sperandio; CORREA, Marina Aparecida Pimenta da Cruz. ASPECTOS DA NOVA LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO BRASIL E A CONTEXTUALIZAÇÃO DO HISTÓRICO URBANO BRASILEIRO. Perspectivas em Políticas Públicas, [S. l.], v. 11, n. 22, p. 117–146, 2019. Disponível em: https://revista.uemg.br/revistappp/article/view/3465. Acesso em: 30 jan. 2026.