Damascena, D. (2026) “O DIREITO À MORTE DIGNA NO BRASIL: VIABILIDADE JURÍDICA DO SUICÍDIO ASSISTIDO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ”, Perspectivas em Políticas Públicas, 19(37), p. 195–210. doi: 10.36704/ppp.v19i37.10503.